Equiparação salarial e os seus Requisitos

Equiparação salarial é o direito estabelecido pela Constituição Federa e pela CLT,  que determina que os empregados que exerçam a função recebam também o mesmo salário.

A equiparação Salarial é devida, quando um trabalhador, executa a mesma função, com mesma produtividade, perfeição técnica, no mesmo estabelecimento e localidade, que outro empregado (chamado paradigma), contudo, recebe remuneração menor que este.

O artigo 461 da CLT regulamenta os requisitos para o pedido de Equiparação salarial são eles;

Idêntica função, mesma perfeição técnica, produtividade, mesmo estabelecimento, diferença de tempo na função não superior a 02 anos e tempo na empresa não superior a 04 anos.

A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) vez outras modificações, quanto as regras   estabelecidas pelo art. 461, da CLT, excluindo a possibilidade o direito a equiparação salarial caso a empresa possua quadro de carreira, não precisando que este seja homologado (art. 461, §2º, da CLT)

Presentes esses requisitos, será devido igual salario, sem distinção de sexo, nacionalidade, ou idade entre as pessoas cuja a diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 anos. Isso significava dizer que para pedir equiparação salarial, do seu colega de trabalho ambos devem estar com uma diferença menor que dois anos exercendo a função, o tempo de serviço na função for superior a dois anos, impossibilita a equiparação.

Assim, Atenção em algumas situações o colaborador pode não ter direito a equiparação salarial, são elas:

  • Diferença de tempo de serviço que não seja superior a quatro anos;
  • Diferença de tempo na função que não seja superior a dois anos;
  • Planos de carreira e funções por normas da empresa;
  • Trabalhador readaptado.

A equiparação salarial e os direitos do colaborador

Sendo devida a equiparação, é direito do trabalhador receber as diferenças entre o salário recebido e o pago ao paradigma (colega com salário maior), havendo ainda as diferenças nas verbas reflexas a exemplo das horas extras, férias +1/3, 13º salário, FGTS, descanso semanal remunerado, etc.

Gostou do nosso artigo e entendeu o funcionamento da equiparação salarial? Deixe um comentário no post e conte para nós o que achou do conteúdo.